1 - Introdução

Estamos empenhados no respeito pela privacidade e confidencialidade dos dados pessoais que nos são confiados e por isso nesta Política de Privacidade encontra informação sobre a forma como os mesmos são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados. Adoptamos medidas administrativas e tecnológicas para cumprir com o Regulamento Geral de Protecção de Dados

A utilização deste website rege-se pelos termos e condições a seguir indicados e que o utilizador se obriga a respeitar na íntegra. O utilizador não deverá utilizar este website caso não concorde com estes termos e condições.

2 - O seu consentimento

Ao utilizar o nosso website e as nossas plataformas, concorda com nossa Política de Privacidade.

3 - Que dados pessoais são recolhidos e porque os tratamos?

Os dados pessoais recolhidos consistem apenas na recolha do nome e do e-mail de pessoas autorizadas a utilizar o serviço de gestão de campanhas de recall para fins profissionais.

Para além destes, são ainda recolhidos junto dos representantes legais de marcas de veículos automóveis dados de matrículas e os números VIN dos veículos envolvidos em campanhas de chamada (ações de recall) com nível de deficiência nas IPO's de nível 2, grave, e nível 3, muito grave, que são enviados para o IMT para avaliação de conformidade, nos termos do ANEXO XI, da Deliberação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. n.º 723/2020, de 3 de julho.

Considera-se que os veículos propriedade de empresas não estão abrangidos pelo GPRD. Quando aos veículos que são propriedade de pessoas singulares, não existe forma de identificar uma pessoa singular através da matrícula ou do VIN nesta base de dados. Para além disso, a recolha desses dados é justificada com base nos princípios do interesse vital ou no interesse público, uma vez que estão em causa ações que visam evitar riscos graves ou muito graves, designadamente, de morte, e que são realizadas em coordenação com o IMT.

4 - Como são recolhidos os dados pessoais?

Os dados são colocados na base de dados associada a este website pelos representantes legais de marca (interesse legítimo) e são enviados de forma automática para o servidor do IMT (interesse público), não existindo qualquer intervenção de outras entidades. Neste processo é garantida a:

• Minimização dos dados: são utilizados apenas aos dados estritamente necessários.

• Finalidade específica: os dados só podem ser usados para a finalidade específica do recall, não podendo ser utilizados para fins de marketing ou outros.

• Segurança: é assegurada proteção dos dados contra acessos não autorizados.

• Transparência: os titulares dos dados são informados sobre o tratamento dos seus dados e a finalidade do mesmo.

5- Dados de menores

Não existem dados de menores de idade na base de dados, nem é possível a sua inserção.

6 - Qual o período de conservação de dados pessoais?

Os dados pessoais serão conservados apenas em durante o período em que as ações de chamada permanecerem ativas.

7- Direito de acesso, rectificação e actualização de dados

Nos termos da legislação aplicável, é-lhe garantido, na qualidade de titular dos dados, o direito, a qualquer momento, de aceder aos seus dados pessoais, solicitar a sua retificação ou aditamento, opor-se ao tratamento dos dados, com exceção dos estritamente necessários à prestação do serviço e/ou solicitar a portabilidade dos dados, requerer a eliminação dos seus dados para outros fins que não digam respeito a gestão de ações de recall.

8 - Divulgação de informação a terceiros

As informações serão enviadas apenas ao IMT no âmbito de um interesse público.

9- Segurança

Assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados é um compromisso que assumimos para com todos os utilizadores.

Nesse sentido, seguimos as melhores práticas de gestão de segurança da informação, exigindo aos nossos colaboradores o cumprimento estrito das rigorosas normas, asseguramento da segurança dos dados pessoais que nos sejam comunicados, não podendo utilizar tais dados para quaisquer outras finalidades que não as definidas no contrato, nem correlacioná-los com outros dados que se encontrem na sua disponibilidade.

Alertamos para o facto de os dados que circulam na Internet não estarem totalmente protegidos contra eventuais desvios, sendo a comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível efetuada sob a inteira responsabilidade dos colaboradores dos representantes legais de marca responsáveis pelo carregamento dos dados.

10 - Cookies

Utilizamos cookies neste website. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que identifica o seu computador no nosso servidor. Os cookies em si não identificam o utilizador individual, apenas o computador utilizado. Os cookies não são usados para recolher informações pessoais.

Este website utiliza cookies que servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de acessos ao website, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente do mesmo, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

A utilização de cookies por este sítio pressuporá sempre o seu prévio consentimento.Os cookies que utilizamos:

• PHPSESSID: cookie que permite ao website responder a qualquer ação que o Utilizador executa no website, tal como completar um formulário de inquérito. O website não funciona corretamente se este cookie não for usado.

• xms_user: cookie usado por utilizadores de backoffice. O website funciona corretamente se este cookie não for usado

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Note-se, no entanto, que, ao desativar cookies, pode afetar, parcial ou totalmente, a sua experiência de navegação no website.

11 - Links para websites terceiros

Os links constantes deste website podem conduzir a outros websites. Não nos responsabilizamos, aprovamos ou por qualquer forma apoiamos ou subscrevemos o conteúdo desses websites, nem dos websites com eles ligados ou neles referidos.

12 - Alterações à política de privacidade

Reservamo-nos o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento, pelo que aconselhamos a sua consulta com regularidade.

Todas as mudanças entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no website.

Se se opõe às mudanças na nossa política de privacidade, deverá deixar de utilizar os nossos serviços, inclusive o website.

13 - Disposições gerais

Não nos responsabilizamos por danos resultantes de vírus que possam infectar o computador ou a rede do utilizador, ou outros bens, em virtude do acesso ao nosso website com transferência de conteúdos deste para o computador ou rede do utilizador.

14 - Contactos, dúvidas e questões

Se tiver alguma dúvida ou questão, ou se deseja atualizar, excluir ou alterar qualquer informação pessoal que possuamos relacionada consigo, ou se tem uma preocupação sobre a maneira como lidamos com qualquer questão de privacidade, através da nossa página de contactos presente no website, utilizando o meio mais conveniente e acessível às suas necessidades, estabelecendo comunicação connosco através da nossa morada, telefone ou e-mail:

ACAP - Associação Automóvel de Portugal

Av.Torre de Belém, 29

1400-342 Lisboa

Telefone +351 213 035 300

E-mail mail@acap.pt